TST - AIRO - 1259/2003-000-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Esta colenda SBDI-2 firmou entendimento no sentido de receber como agravo regimental o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Agravo a que se dá provimento para determinar que o apelo seja recebido como agravo regimental e submetido a julgamento no Tribunal de origem.

Tribunal TST
Processo AIRO - 1259/2003-000-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão monocrática, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›