TST - RR - 1854/2002-003-06-00


18/fev/2005

HONORÁRIOS DE ADVOGADO ENUNCIADOS NºS 219 E 329 DO TST. O art. 14 da Lei n.º 5.584/70 prevê dois requisitos para a concessão dos honorários de advogado: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A orientação estabelecida pelo Enunciado nº 219 do TST, cuja validade foi mantida pelo Enunciado nº 329 desta Corte, referenda a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da sucumbência. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1854/2002-003-06-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos honorários de advogado enunciados nºs 219 e 329 do tst, o art.

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