TST - RR - 958/2003-073-03-00


18/fev/2005

PRESCRIÇÃO INICIAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O limite prescricional de dois anos após a cessação do contrato, de que trata o inciso XXIX do art. 7º da CF/88, refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Assim, a exigibilidade da obrigação de pagar as diferenças da multa de 40% do FGTS na espécie somente ocorreu com a edição da Lei Complementar 110/2001 e a partir daí é que se materializou o direito de ação, para postular o adimplemento de tais valores. O acórdão recorrido discrepa dessa exegese. Apelo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 958/2003-073-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos prescrição inicial, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›