STJ - REsp 416995 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0023756-7


03/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES - NECESSIDADE - ART. 96,
INCISO IV DA LEI 8.213/91.
- Para a emissão de Certidão de Tempo de Serviço, visando a contagem
recíproca de tempo de serviço rural e urbano para fins de
aposentadoria, necessário se torna o recolhimento da contribuição
correspondente ao respectivo período, por expressa imposição legal,
nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416995 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0023756-7
Fonte DJ 03.02.2003 p. 345
Tópicos previdenciário, recurso especial, certidão de tempo de serviço rural.

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