TST - ED-ROMS - 10201/2002-000-02-00


12/nov/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão embargada em que não se conheceu do recurso ordinário interposto pelo Impetrante, ante a inexistência de interesse em recorrer. Embargos de declaração que se rejeitam, porque protelatórios, com aplicação das multas previstas nos arts. 17, IV, e 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 10201/2002-000-02-00
Fonte DJ - 12/11/2004
Tópicos embargos de declaração, mandado de segurança, decisão embargada em que.

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