STJ - HC 21642 / SP HABEAS CORPUS 2002/0044429-5


03/fev/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
LEGALIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRISÃO COMO MERO EFEITO
DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO JUIZ DE 1º GRAU QUE NÃO VINCULA
TRIBUNAL. VIA RECURSAL ESGOTADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR
IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. CONVOCAÇÃO DOS
JUÍZES DE DIREITO COMPATÍVEL COM OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS.
ILEGALIDADE NÃO-VISLUMBRADA. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. INCIDÊNCIA DE
DUAS QUALIFICADORAS. AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE JUSTIFICA PELA MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA, QUANTO À
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVISÃO IMPRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DO
MÉTODO TRIFÁSICO. ORDEM DENEGADA.
Mesmo tendo sido concedido o direito ao apelo em liberdade da
sentença condenatória, até o trânsito em julgado da condenação, não
há ilegalidade na superveniente decisão do Tribunal que, confirmando
a condenação, determina a prisão do réu, dando início à execução da
pena, pois a custódia se traduz em mero efeito da condenação.
Tanto o recurso especial, quanto o extraordinário, não têm, de
regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual
interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do
julgado, com a expedição de mandado de prisão contra os réus, para o
início do cumprimento da pena. Precedentes do STF e do STJ.
Eventual limitação, fixada em 1º grau de jurisdição, não vincula o
Tribunal no tocante à expedição de mandado de prisão. Precedentes da
Turma.
A prisão atacada constitui-se em mero efeito da condenação, não se
cogitando, de qualquer violação ao Princípio Constitucional da
Presunção de Inocência.
Ressalva quanto ao esgotamento da via recursal, eis que o recurso
especial interposto em favor do paciente não foi admitido, tendo
sido desprovidos os consequentes agravos de instrumento e
regimental, assim como não conhecidos os embargos de declaração, por
último, opostos, devido a sua intempestividade.
Não se acolhe alegação de nulidade do acórdão por suposta
irregularidade na composição do Órgão Julgador, pois o procedimento
de substituição dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça,
mediante convocação de Juízes de Direito, é compatível com os
postulados constitucionais – daí não decorrendo, tampouco, qualquer
ilegalidade. Precedente do STF.
Não há ilegalidade na dosimetria da pena, se esta se deu de maneira
devidamente fundamentada e com base em relevantes circunstâncias
judiciais negativamente valoradas.
A presença de duas qualificadoras justifica a majoração da
reprimenda, devido ao maior grau de reprovabilidade da conduta do
agente.
É imprópria a revisão da redução mínima aplicada, relativamente à
participação de menor importância, se a mesma foi devidamente
motivada pelo Julgador.
Não há deficiência na fixação da reprimenda, se a mesma foi correta
e fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes do sistema
trifásico de aplicação da pena e da jurisprudência dominante.
O posicionamento desta Corte é todo no sentido de que é descabida
qualquer análise mais acurada da dosimetria da reprimenda imposta
nas instâncias inferiores, assim como a verificação da sua justiça,
se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a
impropriedade do meio eleito.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21642 / SP HABEAS CORPUS 2002/0044429-5
Fonte DJ 03.02.2003 p. 326
Tópicos criminal, homicídio qualificado expedição de mandado de prisão, legalidade da imediata execução do julgado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›