TST - AIRR - 639/2003-079-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. ARTIGO 522 DA CLT. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Consoante a diretriz contida no Tema nº 266 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988., não sendo possível, portanto, vislumbrar sua afronta que, no caso foi calcada, justamente, na alegação da perda de sua eficácia pelo advento da atual Carta Política, incidindo, no caso, o Tema nº 336 da Orientação Jurisprudencial da SbDI. Agravo de instrumento não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 639/2003-079-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade sindical.

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