TST - RR - 1671/1999-001-17-00


18/fev/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE GRADAÇÃO POSSIBILIDADE ACORDO COLETIVO. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional. Nesse contexto, é válido o acordo coletivo que prevê o pagamento de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ou de permanência na área de risco. Com efeito, esse entendimento já está consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 258 da e. SDI-1: Adicional de periculosidade. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1671/1999-001-17-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos adicional de periculosidade gradação possibilidade acordo coletivo, é preciso prestigiar e.

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