STJ - AgRg no Ag 480116 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0141767-3


03/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART.
20, §§ 3º E 4º DO CPC. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES.
INADMISSIBILIDADE.
I - Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a
motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da
Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a
conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in
casu.
II - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça reexaminar a aplicação de legislação constitucional e local,
a teor do verbete Sumular 280-STF. Com isso, é preciso reafirmar a
missão constitucional desta Corte, pois não é tribunal de apelação,
não se trata de 3º grau de jurisdição e não pode servir como
instrumento obstaculizador da longa e exaustiva atividade
jurisdicional prestada nos graus de jurisdição originários.
III - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na
ação condenatória contra a Fazenda Pública, cujo pedido tenha sido
julgado procedente, os honorários advocatícios devem ser calculados
nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser
observadas as regras previstas nas alíneas do parágrafo 3º do
referido dispositivo, podendo, inclusive, ser fixado em percentual
inferior ao estipulado neste parágrafo. Precedentes.
IV - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 07/STJ, que assim
dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
V - É inadmissível o recurso especial com base na alínea "c" quando
o recorrente não colaciona julgados para a comprovação do dissenso
pretoriano.
VI - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480116 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0141767-3
Fonte DJ 03.02.2003 p. 369
Tópicos processual civil, embargos de declaração, conclusão lógico-sistemática do decisum.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›