TST - AIRR - 12474/1995-004-09-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARIÁVEL. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não desincumbir. (Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-1 desta Corte). Incidência da previsão contida no § 4º do art. 896 da CLT e no Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12474/1995-004-09-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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