STJ - HC 22526 / MG HABEAS CORPUS 2002/0060084-2


03/fev/2003

CRIMINAL. HC. NULIDADES. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO SOB
TORTURA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. ATOS DO INQUÉRITO POLICIAL
NÃO-ASSINADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. PEÇA
MERAMENTE INFORMATIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA RETRATADO A
VERDADE DOS FATOS. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. PATRONO QUE TERIA
SIDO IMPEDIDO DE TER VISTA DOS AUTOS E ENTREVISTAR O SEU CLIENTE.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERROGATÓRIO. ATO PRIVATIVO DO
JUIZ. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO. OFENSA
NÃO-VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA.
Os defeitos por ventura existentes no auto de prisão em flagrante
não têm o condão de, por eles próprios, contaminarem o processo e
ensejarem a soltura do réu, ainda mais se os autos demonstram ter
havido o recebimento da denúncia.
A presença do advogado no momento da lavratura do auto de prisão em
flagrante não constitui formalidade essencial a sua validade.
O fato de que alguns dos atos de investigação não possuíam
assinatura da autoridade policial não implica na nulidade da ação
penal decorrente do investigatório, não só porque não comprovado
efetivo prejuízo, mas também, porque o inquérito policial é peça
meramente informativa, instrutória, ainda mais se demonstrado que os
referidos atos teriam sido assinados pelo escrivão, o qual,
devidamente investido no cargo, conta com fé pública.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
questões que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como a
alegação de que a única prova testemunhal não teria retratado a
verdade dos fatos.
Evidenciado que o defensor do acusado pediu vista dos autos quando
já iniciado o interrogatório e que já teria sido constituído pelo
paciente antes do referido ato, não há que se falar em nulidade do
interrogatório judicial sob os argumentos de que o patrono do
paciente teria sido impedido de analisar os autos do inquérito e de
entrevistar seu cliente.
O interrogatório judicial é ato privativo do Juiz, e não está
sujeito ao contraditório, restando obstada a intervenção da acusação
ou da defesa.
Não se vislumbra ofensa aos direitos constitucionais do acusado,
mormente o de permanecer calado durante as indagações do Julgador no
seu interrogatório, se demonstrada a indagação livre de qualquer
constrangimento, a negação convicta do acusado quanto as acusações a
ele imputadas, bem como a presença do defensor no ato, que nada
requereu. Precedente desta Corte.
Efetivo prejuízo, hábil a ensejar a declaração de nulidade do ato,
não evidenciado.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22526 / MG HABEAS CORPUS 2002/0060084-2
Fonte DJ 03.02.2003 p. 329
Tópicos criminal, nulidades, auto de prisão em flagrante.

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