STJ - EDcl no REsp 416333 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021484-7


03/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTÁRIO. IPI.
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARTIGO 49 DO CTN. CRÉDITOS
ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS QUE REGULAM A NÃO-CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES (ART. 153, §
3º, II, DA CF/88 E ARTIGO 49 DO CTN) DO IPI. COMPENSAÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. - ART. 166 DO CTN.
1. Em sede de embargos declaratórios é possível a modificação do
julgado mediante o saneamento de algum dos vícios previstos no art.
535 do CPC, ou quando houver erro material.
2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário
devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso.
Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para
a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio
da não-cumulatividade.
3. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou
mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI
corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar
acima e além dos ditâmes legais que norteiam sua função pública.
4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a
correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.
5. A Egrégia Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no
sentido de que os tributos que, por sua natureza, comportem
transferência do respectivo encargo financeiro, são somente aqueles
em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência.
6. O IPI é tributo de natureza indireta, uma vez que o contribuinte
de fato é o consumidor final da mercadoria objeto da operação, visto
que a empresa, que repassa no preço da mercadoria o imposto devido,
recolhendo posteriormente aos cofres públicos o imposto já pago pelo
consumidor final, e, em conseqüência, não assume a respectiva carga
tributária. Opera-se, assim, no caso do IPI, a substituição legal no
cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte
de direito, inadmitindo-se a repetição do indébito e a compensação
do referido tributo, sem a exigência da prova da repercussão.
7. Precedentes desta Corte.
8. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 416333 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021484-7
Fonte DJ 03.02.2003 p. 274
Tópicos embargos de declaração, contradição, erro material.

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