TST - AIRR - 733/2002-067-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DADO ANTES DA OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE. É irregular a representação processual quando o substabelecimento é conferido antes da outorga de poderes ao substabelecente, conforme Orientação Jurisprudencial nº 330, desta Corte. Por outro lado, é inadmissível a consignação de prazo para juntada posterior de instrumento de mandato em segunda instância. Inteligência do art. 13, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 149, da SDI-I, TST. Recurso não é ato reputado urgente, sendo certo que a disposição contida no art. 13, do CPC é aplicável somente na instância ordinária. No mais, dissídio jurisprudencial inadequado não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/2002-067-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, substabelecimento dado antes da outorga de poderes ao substabelecente.

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