STJ - RHC 13409 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0123100-8


03/fev/2003

CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. USO DE DOCUMENTO
FALSO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA
NÃO-RECONHECIDA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO.
Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu
preso desde o flagrante e durante toda a instrução do processo, pois
a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva
condenação. Precedentes.
A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da
presunção da inocência. Incidência do verbete da Súmula n.º 09/STJ.
Eventuais condições favoráveis do agente, como primariedade, bons
antecedentes, etc., não são garantidoras de direito subjetivo à
liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a
custódia preventiva.
A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise da
alegação de erro na fixação da pena imposta ao paciente, que não
reconheceu a continuidade delitiva, em razão da necessidade de
dilação de fatos e provas, inviável na via eleita.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13409 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0123100-8
Fonte DJ 03.02.2003 p. 320
Tópicos criminal, rhc, estelionato consumado e tentado.

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