TST - RR - 29549/2002-005-11-00


18/fev/2005

INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONAMENTO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INVALIDADE O preceito constitucional que preconiza o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas não chancela todo e qualquer ajuste coletivo. A norma coletivamente negociada deve observar as garantias sociais mínimas, previstas no próprio texto da Constituição Federal, e as normas de higiene, saúde e segurança, da Consolidação das Leis do Trabalho, de conteúdo protetivo. INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONADO HORA EXTRA NATUREZA SALARIAL Ostenta natureza salarial e não indenizatória a parcela prevista no art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94, em razão da irregularidade na concessão, pelo empregador, de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 29549/2002-005-11-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos intervalo intrajornada fracionamento convenção coletiva de trabalho, invalidade o preceito constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›