STJ - REsp 387734 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0171739-0


03/fev/2003

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. FURTOS E LATROCÍNIO. REGIME INTEGRALMENTE
FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI N.º 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À
PROGRESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 9.455/97. EXCLUSIVIDADE DOS
CRIMES DE TORTURA. RECURSO PROVIDO.
As condenações por latrocínio, delito elencado como hediondo pela
Lei n.º 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente
fechado, vedada a progressão.
Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já
afirmada pelo e. STF.
A Lei 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo
descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei
8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de
regime prisional. Precedentes.
Recurso conhecido e provido para cassar a decisão recorrida,
restabelecendo o regime integralmente fechado para o cumprimento da
pena.

Tribunal STJ
Processo REsp 387734 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0171739-0
Fonte DJ 03.02.2003 p. 343 JBC vol. 45 p. 94
Tópicos criminal, resp, execução.

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