TST - ED-ROAG - 534/2003-000-08-00


18/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. A Decisão embargada é expressa ao aferir que a matéria atinente à incidência dos juros de mora não pode mais ser objeto de debate em sede de precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada, pelo que não há omissão no julgado no que se refere ao artigo 100, § 1º, da CFB/88. Os Embargos Declaratórios não é a via adequada para a parte se insurgir contra a fundamentação do Acórdão embargado que lhe foi desfavorável, notadamente para postular apreciação de questão que já foi enfrentada, em evidente afronta à coisa julgada. Não há, portanto, omissão no julgado. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 534/2003-000-08-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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