TST - AIRR - 133/2003-001-11-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. Acórdão regional em perfeita simetria com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, não enseja o processamento de recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da CLT, e do Enunciado 333. De outro lado, decisão que trata da incidência de norma legal pertinente à estabilidade sindical somente poderia ofender o texto da Constituição de forma reflexa, em decorrência de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância da norma infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária do recurso de revista. De resto, divergência inespecífica não conduz à admissibilidade da revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 133/2003-001-11-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dirigente sindical, estabilidade.

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