TST - RR - 672/2001-068-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. A existência de elementos suficientes para a aferição de que houve o cumprimento da exigência contida no art. 789, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo quanto incorreto o código da Receita Federal utilizado para o recolhimento das custas, enseja o conhecimento do apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 672/2001-068-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, guia de custas, preenchimento.

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