TST - AIRR - 170/2003-906-06-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tanto fundamentado, o despacho primeiro de admissibilidade não viola qualquer dispositivo constitucional. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. SUBAVALIAÇÃO DO BEM. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Enunciado 266 desta Corte, caberá recurso de revista, em execução de sentença, somente na hipótese de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal (CF), pelo que não há que se falar em violação dos artigos 5º, incisos II, XXII, LIV, LV e 170, II, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/2003-906-06-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, ofensa à constituição federal.

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