TST - AIRR - 755/2003-107-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO SOMENTE POR VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Os estreitos limites de processamento do Recurso de Revista em tela estão ligados ao permissivo contido no § 6º do artigo 896 da CLT, isto é, somente se pode admitir o recurso, de natureza extraordinária, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à Constituição Federal. Logo, a Revista não merece conhecimento, na medida em que o reclamante não apontou violação direta à Constituição Federal nem contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, desatendendo, assim, os termos do artigo 896, §6º, da CLT. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755/2003-107-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista admitido somente por violação direta à constituição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›