STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 418415 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0116588-4


03/fev/2003

CRIMINAL. EDcl no AgRg no AgRg no AG. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO-CONHECIMENTO.
I. Tratando-se de feito criminal e protocolada, a petição de
embargos de declaração, fora do prazo de 02 dias, não se conhece do
recurso, sob o fundamento da intempestividade.
II. Embargos não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 418415 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0116588-4
Fonte DJ 03.02.2003 p. 345
Tópicos criminal, edcl no agrg no.

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