TST - RR - 675/2006-007-10-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECON O MICA FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. JORNADA DE OITO HORAS. TERMO DE O P ÇÃO. VALIDADE. A opção do empregado da Caixa Econômica Federal, em face do Plano de Cargos e Salários, da jornada de 6 para a de 8 horas, ainda que se mostrasse livre de c o ação, não seria apta a impedir a incidência da jornada insculpida no caput do art. 224 da CLT, que exc e tua da jornada de seis horas apenas os empregados que exercem função de confiança. Tratando-se de empregada que exercia função técnica, não é possível atribuir jornada de oito horas como previsto no Plano, po r que contrária à norma legal que disciplina a jornada dos bancários. Recurso de r e vista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 675/2006-007-10-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista da caixa econ o mica federal, jornada de trabalho, alteração contratual.

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