TST - AIRR - 648/1995-010-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OJ 149 DA SDI-1/TST. Na forma da OJ 149 da SBDI-1 desta Corte, não se aplica o disposto no artigo 13 do CPC em fase recursal, porque os requisitos extrínsecos do Recurso devem ser comprovados pela parte quando da sua interposição. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 648/1995-010-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso de revista.

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