STJ - AgRg no REsp 375875 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0134889-9


03/fev/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO FISCAL. TR/TRD. INAPLICABILIDADE.
ADIN 493-0/DF.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência
desta Corte adotou o entendimento do Pretório Excelso, quando do
julgamento da ADIN nº 493-0, no sentido de que a "TR" (Taxa
Referencial) não é índice aplicável à correção monetária dos débitos
fiscais.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 375875 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0134889-9
Fonte DJ 03.02.2003 p. 268
Tópicos tributário, agravo regimental no recurso especial, funrural.

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