TST - ED-RR - 884/2003-023-03-00


18/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição impossibilita o agasalho do pedido declaratório, fulcrado no art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 884/2003-023-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, a inexistência de omissão,.

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