STJ - AgRg no REsp 384462 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151132-5


03/fev/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 131 E 219, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. ARTIGO 6º.
INTERPRETAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
- O requisito do prequestionamento exige, para sua satisfação, que a
matéria constante dos dispositivos tidos como violados seja debatida
no acórdão hostilizado, para tanto mister a oposição de embargos
declaratórios, ainda que a pretensa afronta a norma
infraconstitucional tenha surgido no próprio acórdão recorrido.
- O art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70, estabeleceu como base de
cálculo do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência
do fato gerador.
- Não incide correção monetária na base de cálculo do PIS, ante a
inexistência de qualquer disposição normativa que a autorize.
- Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 384462 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151132-5
Fonte DJ 03.02.2003 p. 269
Tópicos tributário, agravos regimentais no recurso especial, violação aos artigos 131 e 219, § 1º, do cpc.

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