TST - ED-RR - 402/2003-102-03-00


18/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. O cabimento dos declaratórios fica adstrito à existência de um dos vícios de que trata o art. 535 do Código de Processo Civil, cabendo a sua oposição unicamente para saná-los.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 402/2003-102-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, cabimento, o cabimento dos declaratórios.

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