TST - AIRR - 1918/1995-008-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento visando destrancar Recurso de Revista oposto em processo de execução. A executada alega violação dos incisos II e LV do art. 5º e do inciso III do art. 1º da CF/1988, sustentando ser impenhorável o ponto de comércio objeto de constrição judicial, nos termos da legislação municipal pertinente. Inobstante, o acórdão regional afastou referida impenhorabilidade com base nos artigos 649 e 678 do CPC, fundamentando que o bem penhorado que não se enquadra no rol dos bens indispensáveis à atividade de qualquer profissão. Inexiste a afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados, tendo em vista que eventual ofensa depende da análise da violação do ordenamento infraconstitucional aplicável. A quaestio, destarte, não tem honras constitucionais. Enunciado 266 que se aplica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1918/1995-008-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, ausência de violação direta de dispositivo constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›