STJ - AgRg no REsp 397478 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0187378-9


03/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - A jurisprudência desta Corte restringe a exceção de
pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o
reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano,
sem necessidade de contraditório e dilação probatória.
II - No caso em espécie, a questão alusiva à nulidade do título
executivo não se revela de fácil percepção, impondo-se a necessidade
de dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos.
III - Ademais, a análise do recurso especial na forma em que se
apresenta, enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, o
que é inviável, a teor da Súmula 7/STJ.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 397478 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0187378-9
Fonte DJ 03.02.2003 p. 271
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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