TST - RR - 376/2002-022-04-00


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 3.096/56. Não existe a possibilidade de viabilizar-se o conhecimento do Recurso de Revista, porque a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 327 desta Corte. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há prequestionamento das matérias previstas nos dispositivos de lei invocados nem ficou demonstrada divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 376/2002-022-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças de complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›