STJ - REsp 421970 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0032981-6


03/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR – CITAÇÃO DO INSS - ARTIGO 730 DO CPC – ATUALIZAÇÃO DO
SALDO REMANESCENTE - APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS NO
PRECATÓRIO ORIGINÁRIO.
- A expedição de precatório complementar para o pagamento de débito
não integralmente satisfeito, deve observar a forma estabelecida no
artigo 730, do CPC, sendo necessária nova citação do devedor.
- Em se tratando de conta de liquidação para a expedição de
precatório complementar, é devida a inclusão dos expurgos
inflacionários relativos ao período compreendido entre a data da
última conta de atualização do precatório e a data do efetivo
pagamento. Os mesmos índices aplicados para a atualização do débito
devem ser também utilizados para a correção monetária do saldo
remanescente, sob pena de implicar em violação à coisa julgada.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e parcialmente provido, para que se proceda a
citação do INSS a partir da expedição do precatório complementar,
mantendo-se o v. Acórdão recorrido no tocante à atualização do saldo
remanescente.

Tribunal STJ
Processo REsp 421970 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0032981-6
Fonte DJ 03.02.2003 p. 346
Tópicos previdenciário – processual civil – recurso especial – precatório complementar, artigo 730 do cpc – atualização do saldo remanescente, aplicação dos mesmos índices utilizados no precatório originário.

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