TST - RR - 542/2003-092-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O cancelamento pelo Tribunal Pleno desta Corte, da Orientação Jurisprudencial 320, da SDI-1, publicado no Diário da Justiça em 14.09.2004 e que serviu de fundamento para o Tribunal Regional do Trabalho da denegar seguimento ao recurso de revista, impõe o conhecimento do apelo. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 161 desta Corte é ônus da parte comprovar documentalmente a ocorrência de feriado local, a fim de justificar a prorrogação do prazo recursal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 542/2003-092-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-1 do tribunal superior do, o cancelamento pelo tribunal.

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