STJ - AgRg no REsp 316594 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0039956-8


03/fev/2003

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Ninguém mais do que a parte tem interesse em zelar pela
regularidade processual, devendo, pois, oportunamente, requerer o
saneamento de vícios que porventura venham a obstar a continuidade
do processo.
II - Em observância ao Princípio Recursal da Consumação, o recurso
deve estar perfeito e acabado no momento de sua interposição. Assim,
inexistente nos autos a procuração do patrono que subscreve a
petição de recurso especial, não cabe ao relator de ofício, em
instância extraordinária, abrir prazo para que aquele faça a juntada
do referido mandato.
III - Incidência cristalina do enunciado sumular nº 115, deste STJ.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 316594 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0039956-8
Fonte DJ 03.02.2003 p. 266
Tópicos processual, agravo regimental, recurso especial.

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