STJ - AgRg no REsp 399331 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183303-4


03/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA Nº 07/STJ.
Em caso de fixação dos honorários onde tomou-se como fundamento o §
4º, do art. 20, do CPC, o comando é no sentido do arbitramento
eqüitativo, sem os limites impostos pelo § 3º do mesmo artigo. Daí
porque o valor fixado não há de ser alterado em instância
extraordinária, pois implicaria no reexame do contexto
fático-probatório a fim de se proceder a uma reavaliação do trabalho
do advogado.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 399331 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183303-4
Fonte DJ 03.02.2003 p. 271
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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