TST - AIRR - 617/1998-001-01-40


18/fev/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - LEI Nº 8.666/93 ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST À Administração Pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, com nova redação, decorrente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-297.751/96: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 617/1998-001-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, lei nº 8.666/93 enunciado.

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