STJ - AgRg nos EREsp 156468 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0004816-4


03/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA DE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A
MATÉRIA. SÚMULA 158/STJ.
1. A Corte Especial, em questão de ordem levantada no Recurso
Especial 102.419/RS, decidiu pela competência exclusiva da Primeira
Seção para decidir sobre matéria relativa aos cruzados novos
bloqueados junto ao Banco Central.
2. Apresentado como paradigma Acórdão proferido pela Quarta Turma
desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula 158/STJ: 'Não se presta
a justificar embargos de divergência, o dissídio com acórdão de
Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada.'
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 156468 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0004816-4
Fonte DJ 03.02.2003 p. 249 RSTJ vol. 166 p. 30
Tópicos processual civil, embargos de divergência, acórdão paradigma de órgão fracionário que não mais detém competência.

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