TST - AIRR - 120038/2004-900-04-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE QÜINQÜÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF/88. OFENSA AO ART. 37 DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. As normas municipais que regem os servidores públicos em sentido lato, que somente podem ser previstas em lei, por força de mandamento constitucional insuperável, equiparam-se, portanto, no Direito do Trabalho, a normas regulamentares. Dessa forma, as alterações que venham a reduzir ou suprimir direitos em prejuízo ao trabalhador somente vigoram para os novos contratos de trabalho, sob pena de ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e En. 51 do C. TST). Dessa forma, o Regional, ao declarar que o reclamante tem direito adquirido à percepção dos qüinqüênios e que a extinção posterior do benefício só possui efeito para os novos servidores, não ofende os preceitos normativos acima aludidos. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO. A SBDI, desta Corte, já firmou jurisprudência no sentido de que para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante, na petição inicial, para comprovar a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50).

Tribunal TST
Processo AIRR - 120038/2004-900-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, lei municipal.

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