STJ - REsp 303805 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0018191-0


03/fev/2003

CRIMINAL. RESP. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO
ACUSADO, PARA OFERECER RESPOSTA, APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. EXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I . Não se conhece de recurso que aponta violados dispositivos
acerca da notificação do acusado, para oferecer resposta, após o
aditamento da denúncia, se, em nenhum momento, a matéria foi
discutida pelo Tribunal a quo, em razão de falta de
prequestionamento e sob pena de indevida supressão de instância.
II. A discussão a respeito da inexistência de dolo na conduta do
acusado, esbarra no enunciado da Súmula n.º 07/STJ.
III. A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para
a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo
necessária a explicitação dos pontos que assemelham ou diferenciam
os acórdãos confrontados, com o fim de se identificar a identidade
dos julgados.
IV. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 303805 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0018191-0
Fonte DJ 03.02.2003 p. 341
Tópicos criminal, resp, prefeito.

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