STJ - AgRg na Pet 1841 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0083954-8


03/fev/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO, SEM EXAME DO
MÉRITO.
1. O acórdão refere-se a juízo de admissibilidade, no qual são
invocados precedentes desta Corte para demonstrar ausência de
pressupostos.
2. Ausentes as hipóteses do art. 544, § 3º e 557 do CPC, inexiste
exame de mérito do recurso especial no agravo de instrumento.
3. Só são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão
examinou tese jurídica meritória em recurso especial ou em agravo de
instrumento nas hipóteses do art. 544, § 3º, do CPC).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1841 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0083954-8
Fonte DJ 03.02.2003 p. 255
Tópicos processo civil, agravo regimental, embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›