TST - AIRR - 580/1997-431-05-41


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, o recurso não prospera por meio da violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Carta Magna, na medida em que a matéria trazida à revisão não se reveste de natureza constitucional a impulsionar o apelo extraordinário, pois a controvérsia envolve análise de norma infraconstitucional. De maneira que eventual ofensa aos princípios constitucionais invocados, se fosse o caso, dar-se-ia de forma reflexa, o que torna o apelo inviável, por não se enquadrar na hipótese de admissibilidade do art. 896, § 2º, da CLT e do En. 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 580/1997-431-05-41
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação direta, na forma do §.

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