STJ - EREsp 335065 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034597-0


03/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO
CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº 9.032/95. ALTERAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI
MAIS BENÉFICA.
1 - Consoante o novo entendimento da Eg. Terceira Seção, a
retroatividade da lei previdenciária mais benéfica abrange também as
situações consolidadas. Precedente.
2 - Assim, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) estabelecido
pela Lei n.º 9.032/95, que altera o § 1º, do art. 86, da Lei n.º
8.213/91, se aplica aos benefícios já concedidos sob a égide da
legislação anterior.
3 - Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 335065 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034597-0
Fonte DJ 03.02.2003 p. 263
Tópicos previdenciário, embargos de divergência auxílio-acidente, benefício concedido antes da lei nº 9.032/95.

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