STJ - EREsp 229496 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0141747-8


03/fev/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART.
34 DA LEI 9.249/95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Consoante entendimento da Eg. Terceira Seção, o parcelamento do
débito decorrente do não recolhimento de contribuições
previdenciárias, se anterior ao recebimento da denúncia, constitui
causa extintiva da punibilidade. Precedentes.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 229496 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0141747-8
Fonte DJ 03.02.2003 p. 262
Tópicos embargos de divergência, penal, não recolhimento de contribuição previdenciária.

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