TST - AIRR - 509/2002-059-19-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DESPACHO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. Não promovendo o agravante a juntada da cópia do despacho agravado, peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento (art. 897, § 5º e inciso I da CLT e item III da Instrução Normativa de nº 16/99 do TST), comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se ainda que, de acordo com o item X da Instrução Normativa de nº 16/99, é dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 509/2002-059-19-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, despacho agravado.

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