TST - RR - 13812/2000-002-09-00


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO - Quando o empregado, de forma espontânea, adere ao plano de demissão incentivada da empresa, mediante condições por ela especificadas e cumpridas, obstaculiza a percepção da multa do FGTS e do aviso prévio, verbas que são inerentes aos casos de rescisão contratual imotivada, e, no caso, além da iniciativa do rompimento do contrato ter sido do empregado, o incentivo propiciou ao obreiro indenização superior àquela prevista na CLT. Recurso de Revista em parte conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Recurso de Revista não conhecido porque ausentes os requisitos de admissibilidade previstos nas alíneas do art. 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo RR - 13812/2000-002-09-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista da empresa plano de demissão voluntária, multa de 40% do fgts e aviso prévio, quando o empregado, de.

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