TST - A-RR - 270/2002-094-09-00


18/fev/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO - EFEITOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-I DESTA CORTE - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema transação, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente exigíveis ao ensejo da terminação do contrato de trabalho." (in Instituições de Direito do Trabalho, 15ª ed. atual, São Paulo, Editora Ltr, 1995, p. 219-220). Depreende-se desse ensinamento que a ocorrência de transação entre as partes extingue a obrigação com relação a títulos antes exigíveis e também àqueles passíveis de questionamento, em virtude de concessões recíprocas.

Tribunal TST
Processo A-RR - 270/2002-094-09-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos plano de demissão voluntária transação, efeitos, orientação jurisprudencial nº 270 da sdi-i desta corte.

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