TST - RR - 540/2002-051-23-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Do reconhecimento do vínculo empregatício, seja mediante sentença condenatória, ou por acordo homologado nos autos, decorre a competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições previdenciárias, em razão da própria literalidade do § 3º do artigo 114 da CF/88 e do disposto no § 7º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação... Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 540/2002-051-23-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido em.

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