TST - ROAR - 2419/2002-000-07-00


18/fev/2005

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. A presente rescisória não merece prosperar no tocante ao disposto no inciso III do artigo 485 do CPC, uma vez que não está presente nos autos qualquer indício ou presunção da possível ocorrência de colusão, pois in casu se trata de sentença homologatória de acordo, ou seja, de acerto decorrente de iniciativa das partes, mediante concessões recíprocas, na qual se alega a ocorrência de eventual prejuízo para uma delas. No entanto, consoante autorização contida na Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-2, considerando-se os fatos narrados na inicial, deve-se examinar a ação rescisória com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do CPC, uma vez que a rescindibilidade de sentença homologatória de conciliação judicial está jungida à comprovação de vício de manifestação de vontade atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2419/2002-000-07-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos homologação de acordo, colusão não caracterizada, a presente rescisória não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›