STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 352535 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0133485-9


03/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EDCL NO AGRG NO AG. EFEITO INFRINGENTE.
ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260. EXECUÇÃO.
INTERPRETAÇÃO.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 352535 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0133485-9
Fonte DJ 03.02.2003 p. 342
Tópicos embargos de declaração nos edcl no agrg no ag, efeito infringente, art.

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