STJ - RMS 14649 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0044211-3


03/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS DE "VIDEOBINGO".
CONTRAVENÇÃO. AFERIÇÃO DE TIPICIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA
IMPRÓPRIA. INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 118 DO CPP. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1 - Saber se a exploração de máquinas de "videobingo" incorre na
expressão "jogos de azar", para aferir a tipicidade da conduta
descrita no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, demanda revolvimento
fático-probatório, não condizente com o angusto veio de conhecimento
de mandado de segurança.
2 - A apreensão cautelar das máquinas, em sede de procedimento
criminal investigatório, não fere direito de propriedade, porquanto
amparada pela expressa disposição do art. 118 do CPP, o que afasta,
de pronto, conjecturas acerca de eventual deterioração dos bens, não
condizente, aliás, com o meio processual utilizado.
3 - Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14649 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0044211-3
Fonte DJ 03.02.2003 p. 369 RJADCOAS vol. 43 p. 472
Tópicos processual penal, apreensão de máquinas de "videobingo", contravenção.

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